H. Da S. T. x A. M. C.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025415-28.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: H. da S. T. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. M. C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM QUE O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGOU INADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA, QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXOU REGIME DE VISITAS PATERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS FIXADO EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA É AFASTADA, POIS, EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM INTERESSES DE CRIANÇAS, PREVALECE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, PERMITINDO AO MAGISTRADO DECIDIR ALÉM DO PEDIDO PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL. 4. O REGIME DE VISITAS FOI FIXADO CONSIDERANDO OS HORÁRIOS ESCOLARES E A ROTINA DA CRIANÇA. A INCOMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO DO APELANTE, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA, NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA À DISTÂNCIA, PERMITINDO CONTATOS VIRTUAIS DIÁRIOS ENTRE O GENITOR E O FILHO MENOR, APÓS O PERÍODO ESCOLAR, ENTRE 19H E 20H. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO EM AÇÕES DE FAMÍLIA. 2. A CONVIVÊNCIA PARENTAL EXIGE AJUSTES NA ROTINA DOS GENITORES PARA GARANTIR O CONVÍVIO FAMILIAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 141. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC 1041902-48.2016.8.26.0100, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2020. TJ-SP, AC 1002314-95.2018.8.26.0445, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2021. TJ-SP, AC 1002301-07.2016.8.26.0659, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Aparecida Sena Pedroso Corio (OAB: 294840/SP) - Desyree Diniz Cavalcante Rodrigues (OAB: 335033/SP) - Lucas Guedes Ribeiro (OAB: 312868/SP) - 4º andar