Antônio Marcos De França x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025392-48.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Antônio Marcos de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Pedro Kodama - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ADMISSIBILIDADE. PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar