Juízo Ex Officio x Valeria Malheiro Silva

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025321-17.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Valeria Malheiro Silva - Magistrado(a) Geraldo Xavier - sentença anulada V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURADO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 5º, LV, DA MAGNA CARTA. PRECEDENTE DA CORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Martins de Oliveira (OAB: 164967/SP) - Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP) (Procurador) - 1º andar