Banco Mercantil Do Brasil S/A x José Celio Da Silva

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024971-19.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apdo/Apte: José Celio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento à apelação, provido em parte o recurso adesivo, V. U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA. JUROS LIMITAÇÃO - HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO - JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS PORQUE SUPERIORES, SEM JUSTIFICATIVA PARTICULAR, MAIS QUE O DOBRO A TAXA MÉDIA DO MERCADO - ABUSO RECONHECIDO - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES CABIMENTO RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR CONTA DA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE JUROS DISCREPANTES DA MÉDIA DO MERCADO COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL INOCORRÊNCIA TAXA DE JUROS COBRADA PORQUE CONTRATADA, O QUE NÃO FEZ SURGIR, POR SI SÓ, DANO MORAL HIPÓTESE QUE NÃO É DE DANO “IN RE IPSA” INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA A QUALQUER SITUAÇÃO CONCRETA QUE IMPLICASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DA APELANTE.RESULTADO: APELAÇÃO DESPROVIDA; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eugênio Souza Portes de Oliveira (OAB: 14607/MS) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - 3º andar