Banco Bmg S/A x Vanessa Paula Brunstein
Número do Processo:
1024960-87.2023.8.26.0554
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024960-87.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Vanessa Paula Brunstein (Interdito(a)) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram as prejudiciais invocadas, mas, no mérito, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo banco réu, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO REQUERIDA, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, APONTA PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO MÉRITO, APONTA PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTENTANDO-SE, AO MENOS, COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDUÇÃO DO QUANTO, ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O DIREITO À COMPENSAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO INVOCADAS; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (III) ANALISAR A INDENIZAÇÃO A DANOS MORAIS, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E O DIREITO À COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO, AINDA NÃO VERIFICADO, PORQUANTO SE TRATE DE CONTRATO ATIVO. 2.OS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORAM PREENCHIDOS. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A RESTRINGIR OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, PELA AUTORA. NÃO PARTICIPAÇÃO DA CURADORA NOMEADA, QUANDO ELA SE MOSTRAVA INAFASTÁVEL. DOCUMENTOS FIRMADOS ANTES DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, TIVERAM A AUTENTICIDADE QUESTIONADA PELA REQUERENTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO AJUSTE. 3.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, ADEMAIS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE EFETIVOU CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO EM NOME DA PARTE AUTORA, MAS SEM A REGULAR ANUÊNCIA. 4.BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54, DO C. STJ, QUE SE REVELAVA MAIS ESCORREITA, NO QUE SE REFERE À RESTITUIÇÃO. 5.INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 6.COMPENSAÇÃO QUE, ADEMAIS, FICA AUTORIZADA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO: REJEITADAS AS PREJUDICIAIS INVOCADAS, MAS NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br