Processo nº 10241184920248260562

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1024118-49.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.a - Vistos. Fls. 139/140: Trata-se de pedido de expedição de ofício a Secretaria de Finanças do Município de Curitiba-PR para obtenção de informações fiscais da executada, para compeli-los ao cumprimento da obrigação. No entanto, ressalto que a pesquisa junto a Secretaria de Finanças do Município de Curitiba-PR para obtenção de informações se a executada possui valores e clientes; sacadas; tomadoras dos produtos ou serviços e notas fiscais emitidas, diz respeito aos dados fiscais e contábeis de importação e exportação, não se relacionam com busca de bens, mas sim com a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Ademais, tais dados, se vasculhados fora dos fins investigativos, além de evidenciarem apenas dados pretéritos e não apontarem bens passíveis de penhora, ferem o imaculado direito fundamental do sigilo de dados. Ou seja, as medidas são ineficazes para a satisfação da execução, notadamente porque não há qualquer indício de ocultação e dilapidação de patrimônio dos devedores, tampouco de crime ou fraude financeira. Portanto, Indefiro o requerimento formulado pelo credor por não haver qualquer evidência nos autos que sugira a participação do executado nessas operações fraudulentas. No mais, intimo o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP)