Aline De Souza Briques x Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024033-42.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Aline de Souza Briques - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIDADE ENTREGUE APRESENTA DIVERGÊNCIA COM O MODELO DECORADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DANO MORAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O MODELO DECORADO APRESENTADO NA VENDA. SHAFTS NA COZINHA E NO BANHEIRO, ACARRETANDO SIGNIFICANTE PERDA DE ESPAÇOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O PREÇO ORIGINAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO (R$125.153.00), A GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS E A INTERFERÊNCIA NO USO REGULAR DO BEM. DECORAÇÃO DO APARTAMENTO EM EXPOSIÇÃO É MERA SUGESTÃO DE ACABAMENTO DISPONÍVEL À PARTE ADQUIRENTE. VALOR DE R$5.000,00 ARBITRADO PELA R. SENTENÇA CONSIDERADO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. DESCABIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO APRESENTADO PELA AUTORA-VENCEDORA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar