Jose Luiz De Souza x Brb Banco De Brasilia S/A.

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022919-47.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jose Luiz de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb Banco de Brasilia S/a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESTOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFERENTE À PORTABILIDADE), A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PONTOS QUE, AO LADO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, ESTÃO ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO LIMITADO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRIMEIRO, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. E SEGUNDO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE REVELOU CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, EM RAZÃO DA INCONTROVERSA FRAUDE VERIFICADA, O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE CERTAMENTE COMPROMETEU SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE R$ 1.000,00 PARA R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Gerson Vanzin Moura da Silva (OAB: 19180/PR) - Jaime Oliveira Penteado (OAB: 20835/PR) - 3º andar