| APELADO | : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A |
| ADVOGADO(A) | : KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS (OAB MG163563) |
| ADVOGADO(A) | : ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA (OAB MG214954) |
| ADVOGADO(A) | : CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA (OAB MG064603) |
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:
Tema STJ 504 - Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).
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