Banco Bradesco S/A x R O Rio Preto Transportes Ltda

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021808-96.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: R O Rio Preto Transportes Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (TED) REALIZADAS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. RECONHECIDA A FRAUDE EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS TRANSAÇÕES PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 63.987,11 AO AUTOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO); E (III) SE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE ENVOLVERAM CONTA MANTIDA E ADMINISTRADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, A QUEM A AUTORA ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES E CONFIGURA SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA.4. CONSTITUI FORTUITO INTERNO - E, PORTANTO, NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - AS FRAUDES PRATICADAS NO SISTEMA BANCÁRIO, PORQUANTO SE INSEREM NO RISCO NORMAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO C. STJ.5. O BANCO APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA OU POR PESSOA POR ELE AUTORIZADA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUOU DE FORMA PREVENTIVA EM RELAÇÃO A TRÊS DAS CINCO TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO GOLPISTAS, RECONHECENDO SEREM INDEVIDAS E PROVIDENCIANDO O ESTORNO IMEDIATO, CONFORME EXTRATO JUNTADO A FLS. 26. PORÉM, ADOTOU POSTURA CONTRADITÓRIA E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS OUTRAS DUAS TRANSAÇÕES AQUI IMPUGNADAS.7. COMO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL).IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 373, II; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021429- 91.2023.8.26.0004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Rafael Rodrigues Grisi (OAB: 246367/SP) - Darly Tognete Filho (OAB: 219323/SP) - Sala 203 – 2º andar