Antonio Leandro Fais x Luiz Carlos Fais

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1021336-30.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1015895-10.2019.8.26.0554) - Procedimento Comum Cível - Família - Antonio Leandro Fais - Luiz Carlos Fais - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE essa primeira fase da ação de exigir contas, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C., para CONDENAR O REQUERIDO, L. C. F., a prestar as contas pedidas, referentes ao inventário 1015895.10.2019.8.26.0554, no prazo de 15 dias (artigo 550, § 5º, do C.P.C.), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. No mais, ante a sucumbência do requerido, que não prestou as contas que lhe foram exigidas devidamente, CONDENO-O no pagamento de custas e de honorários advocatícios da parte contrária que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Como o requerido pediu o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade desses valores fica suspensa até que se apure se faz jus, ou não, ao benefício. Assim, em 15 dias, apresente o requerido as duas últimas declarações de IR ou, se não declarou ao Fisco Federal nos últimos dois anos, comprove com print do site da Receita Federal e apresente também a CTPS atualizada e os três últimos holerites, se estiver trabalhando com registro. Int. - ADV: THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 465860/SP), ANDRÉ DE SOUSA BARROS (OAB 443351/SP), JOSELI FELIX DIRESTA (OAB 175639/SP)