Banco Bradesco S/A x Maria Dolores Da Silva

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021088-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Dolores da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUTORA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU, QUE PROPICIOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVE SER RESTITUÍDO ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA IMPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Thais Alves da Silva (OAB: 428544/SP) - 3º Andar