Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1021000-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Serão - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela concedida, declarar rescindido o contrato de saúde celebrado entre as partes desde 19/12/2024, bem como para declarar inexigível a cobrança de quaisquer valores a título de multa por rescisão contratual ou de mensalidade de plano de saúde a partir da mesma data. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, art. 85, § 8º, do CPC. P.R.I.C.