Aparecida Donizete Faxina e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1020947-15.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Donizete Faxina - - Giulia Faxina Pacheco - - Bernardo Faxina Pacheco - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos Fls. 181/203: Ante a interposição de Recurso de Apelação, manifeste-se a parte contrária em contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo mídia arquivada em cartório, deverá a parte recorrente efetuar o recolhimento da taxa de Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 110-4 ). Destaco que deverá ser observado o disposto no Comunicado CG nº 1106/2016. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)