R. M. B. x C. P. M. A. S. S. L.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020886-57.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: R. M. B. - Embargdo: C. P. M. A. S. LTDA - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE INDICOU INCORRETAMENTE O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO AO AFIRMAR QUE A APELAÇÃO DO AUTOR FOI PARCIALMENTE PROVIDA, QUANDO, NA VERDADE, FOI INTEGRALMENTE PROVIDA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE DEMONSTROU QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROVIDO INTEGRALMENTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O DISPOSITIVO SER CORRIGIDO PARA REFLETIR ESSA DECISÃO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, É CABÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, QUE PASSA A CONSTAR: "NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR."TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA TAL CORREÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - 4º andar