Valerio Alves Rocha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020551-19.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Valerio Alves Rocha - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA.PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §§2º E 3º, CPC/2015.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. APRESENTADO CONTRATO COM FOTO E ASSINATURA DIGITAL. FOTOGRAFIA TIRADA PRESENCIALMENTE. AUSENTE JUSTIFICATIVO PLAUSÍVEL PARA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PORQUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE MANTIDA. MÁ FÉ DA RÉ CONFIGURADA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DE PARTE DA R. SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS INTEGRALMENTE À RÉ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Gabriel Felipe Eduardo dos Santos (OAB: 490614/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 4º andar