Ana Maria De Paula Ribeiro x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020303-89.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Maria de Paula Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JUNTADA DO CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE EMBASA OS DESCONTOS QUESTIONADOS - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO PELA AUTORA - IRRELEVÂNCIA - TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COMPROVAR A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO RÉU - PREMATURIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Minetto Ferreira (OAB: 201485/SP) - José Alexandre Ferreira (OAB: 192911/SP) - João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 155713/RJ) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar