Processo nº 10201680720248260053

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1020168-07.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Gonzales - "Ciência à ré da interposição de recurso pela autoria, facultada oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, regularizados os autos, subam ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens." - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1020168-07.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Gonzales - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Finalmente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024). Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)