Renata Santos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1019917-38.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Em observância ao Com. SPI 341/24, publicado D.O. 22/5/24, para fins de expedição do MLE do(s) valor(es) depositado(s) nos autos, a parte credora representada por advogado deverá peticionar nos autos informando, no mesmo prazo, os dados bancários do beneficiário (terceiro e/ou representante legal, se o caso), ou seja, banco, agência, conta corrente e/ou poupança com dígito e CPF do beneficiário (atente-se que os dados bancários devem corresponder, obrigatoriamente, ao beneficiário informado) OU CHAVE PIX Ativa/Cadastrada no respectivo Banco (obrigatoriamente CPF ou CNPJ - OUTRAS CHAVES NÃO SERÃO ACEITAS), até o limite de R$20.000,00. Fica desde já ciente de que a inobservância no prazo acima acarretará, por óbvio, a não expedição do MLE e, se o caso, o arquivamento do processo (provisório ou definitivo), hipótese em que, para fins de eventual prosseguimento, será cobrada taxa no valor de de R$44,87 (atual 1,212 ufesp) na guia FEDT, Cód. 206-2, conforme Com. SPI n. 47/22 (DJE de 24/3/22). - ADV: SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP)