Edna Francisca Fioramonte x Banco Agibank S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1019023-84.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edna Francisca Fioramonte - Banco Agibank S.A. - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. LEANDRO ALVES MIOLLA, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato, em face do que compete à Instituição Financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." A parte requerida deve providenciar e entregar ao perito, todos arquivos originais: Da biometria facial, do contrato passível de validação da assinatura digital com validade ICP-Brasil e quaisquer outras provas eletrônicas geradas no momento das supostas assinaturas dos contratos ( fls. 179/198). Todos itens acima deverão ser enviados de forma compactada (zip ou rar) por e-mail para o endereço do perito: lemiolla@gmail.Com, para manter suas originalidades. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)