M. G. F. x B. B. S. A. e outros

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018786-57.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. G. F. - Apelado: N. F. S/A - S. de C., F. e I. - Apelado: B. B. S/A - Apelado: B. P. S/A - Apelado: B. - C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELANTE PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA O SUPERENDIVIDAMENTO OCORRE QUANDO VERIFICADA “IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL” (ARTIGO 54-A, §1º, DO CDC) BOA-FÉ PRESUMIDA MÍNIMO EXISTENCIAL VALOR ESTABELECIDO PELO DECRETO 11.150/22 (R$ 600,00) QUE DEVE SER ENCARADO COMO MERO REFERENCIAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DE CADA CASO DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VALOR REMANESCENTE (R$ 4.268,26) NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COBRIR SEUS GASTOS MENSAIS BÁSICOS, IMPEDINDO SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADA IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB: 86644/RS) - Karolina Dias Duarte (OAB: 101887/RS) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 94949/PR) - 3º andar