Daniela Lira Dos Santos Sousa x Banco Pan S/A e outros

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018575-49.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Lira dos Santos Sousa - Apelado: Banco Pan S/A - Apelada: Dayana Angelo de Matos - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA QUE SEU VEÍCULO FORA OBJETO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO, QUE GEROU RESTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. TEORIA DE ORIGEM FRANCESA QUE FOI RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. “A INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA, QUANDO CONSTATADA A PRIVAÇÃO REAL E SÉRIA DE CHANCES, QUANDO DETECTADO QUE, SEM A CONDUTA DO RÉU, A VÍTIMA TERIA OBTIDO O RESULTADO DESEJADO”, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1540153/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/04/2018, DJE 06/06/2018). ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVENDA DO VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O DISSABOR COTIDIANO OU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Munhoz (OAB: 202351/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gilmar Jose Almeida (OAB: 367192/SP) - 3º Andar
2. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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