D. A. De J. P. x C. R. De S.

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017951-05.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: D. A. de J. P. - Apelado: C. R. de S. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONFIGURADO. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ERRO. NÃO VERIFICADO. TRANSAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSIGNA A GUARDA E A RESIDÊNCIA DA MENOR COM O GENITOR. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA AVÓ MATERNA, OU DE GUARDA COMPARTILHADA COM O PAI. INADMISSIBILIDADE. INFANTE EM TENRA IDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE FUNDAMENTE A EXTENSÃO DA GUARDA PARA TERCEIRA PESSOA. PAI COM CONDIÇÕES BIOPSICOLÓGICAS E FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL E EDUCACIONAL À INFANTE. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. A PARTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INVOCADO E EXISTE ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO.3. O RECONHECIMENTO DE ERRO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO ERRÔNEA OU ATÉ MESMO DA AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, CAUSADO POR UM EQUÍVOCO ESPONTÂNEO DE UMA PARTE, SEJA POR DESCONHECIMENTO OU IGNORÂNCIA.4. DEVE SER MANTIDA A GUARDA DA MENOR COM O GENITOR QUANDO A PROVA PRODUZIDA ATESTA QUE ELE POSSUI CONDIÇÕES PARA CONTINUAR EXERCENDO O ENCARGO, OBSERVANDO SEMPRE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Araujo da Silva (OAB: 337779/SP) - Alan Lutfi Rodrigues (OAB: 306685/SP) - Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP) - Thiago Trefiglio Rocha (OAB: 436978/SP) - 4º andar