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Processo nº 10164581320238260344

Número do Processo: 1016458-13.2023.8.26.0344

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Processo 1016458-13.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.P.G. - Vistos. Fls. 283: aguarde-se pelo trânsito em julgado da sentença de fls. 265/273. Diante da interposição do recurso de apelação, fica a parte adversa intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 490614/SP)