Silvana Aparecida Ramos Alves Pereira x Banco Agibank S/A

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015749-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Silvana Aparecida Ramos Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS EVIDENCIADA LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELA BACEN A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS É MEDIDA DE RIGOR ABUSO NA COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar