Banco Pan S/A x Nivaldo Dos Santos

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015566-45.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Nivaldo dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram parcial provimento ao recurso do autor (v.u). Negaram provimento ao recurso do réu (v.u) - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA APÓS 30/03/2021, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, E DE FORMA SIMPLES EM DATA ANTERIOR ENTENDIMENTO DO E. STJ - COMPENSAÇÃO AFASTAMENTO AUTOR COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO PELO RÉU DANO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - 3º andar