Nelci Wedekin Boldrin x Banco Santander (Brasil) S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013800-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nelci Wedekin Boldrin - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE BENEFICIÁRIA FINAL DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNADA, RECORRE A PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE APELANTE, QUE EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO DE DESPACHANTE. RECEBIMENTO DE PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO É VEDADO NO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar