Processo nº 10133134620238260344

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível | Classe: MONITóRIA
   Processo 1013313-46.2023.8.26.0344 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 193/195: em que pese a manifestação da parte autora, dada a importância da citação, o artigo 280 do CPC determina que serão nulas as citações e intimações realizadas sem observância das prescrições legais. Veja-se que o ato citatório é pressuposto de existência do processo. Não existe previsão legal para a citação por telefone ou whatsapp, embora já exista sinalização recentíssima do CNJ e do STJ quanto à viabilidade de algumas comunicações por estes meios. Não obstante, ainda não há regulamentação para aplicação geral pelos órgãos superiores, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por telefone/whatsapp. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANTONIO ZEENNI (OAB 27766/SP), RAFAEL OLIMPIO SILVA DE AZEVEDO (OAB 221447/SP)