Evanice Gonçalves De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012213-30.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Evanice Gonçalves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º Andar
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012213-30.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Evanice Gonçalves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, PORQUE INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE DO RÉU AO CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS PELA AUTORA NESTA DEMANDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE REFOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE ATIVA, O QUE REFORÇA A CONVICÇÃO ACERCA DA VERIFICAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RÉU. NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DECLARADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS DESCONTADAS DA AUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, À FALTA DE VERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ. DETERMINAÇÃO À AUTORA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO PELO BANCO, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE ACARRETOU EVIDENTES TRANSTORNOS À AUTORA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE ww