Processo nº 10118784520238260309

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1011878-45.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Gustavo Henrique de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Eventual execução referente a obrigação de fazer/não fazer ou pagar deverá ser processada em incidente próprio e em apartado, não mais nestes autos. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)