Banco Bmg S/A x Maria Alba Talamonti Dos Santos Oliveira
Número do Processo:
1011805-67.2023.8.26.0602
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011805-67.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Maria Alba Talamonti dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS - PRETENSÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA SUFICIENTE DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 1059 DO C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br