G. A. Da S. S. x L. H. S.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011554-22.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: G. A. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. H. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS, RENÚNCIA DE ALIMENTOS E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, MAS NÃO HOMOLOGOU O PEDIDO DE DIVÓRCIO COM EFEITOS RETROATIVOS. A APELANTE ALEGA QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM 25/06/2014 E BUSCA RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO RETROATIVO A ESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À SENTENÇA DE DIVÓRCIO, RECONHECENDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO DATA DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA DE DIVÓRCIO TEM NATUREZA JURÍDICA DE PROVIMENTO CONSTITUTIVO NEGATIVO, COM EFEITOS EX NUNC, NÃO ADMITINDO RETROATIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO PREVÊ A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO DIVÓRCIO, SENDO QUE A SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA IMPEDEM TAL RECONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS EX NUNC, NÃO ADMITINDO RETROATIVIDADE. 2. A RETROATIVIDADE DO DIVÓRCIO ATENTA CONTRA A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.571, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0746188-29.2019.8.07.0016, REL. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 16.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura Bascheira Ferreira das Neves (OAB: 467593/SP) - 4º andar