Banco Inter S/A x Sonia Aparecida Gomes Liscia
Número do Processo:
1011522-29.2023.8.26.0510
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-29.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Sonia Aparecida Gomes Liscia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - ALEGAÇÃO INICIAL DA AUTORA DE QUE HAVIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, ENTRETANTO, DEU CONTA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE NÃO RECONHECE - PECULIARIDADES - INSTRUMENTO CONTRATUAL CARREADO PELO RÉU, EM QUE PESE ASSINADO, NÃO INDICA AS BASES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL A FORMA DE PAGAMENTO E A TAXA DE JUROS - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6.º, INCISO III, DO CDC - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929, OBSERVADA A DATA DOS DESCONTOS E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS (EARESP Nº 676.608/RS) - PRETENSÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO DE VALORES PARCIALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO (ART. 27, CDC) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA (I) DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA NA FORMA DOBRADA SOMENTE PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.21, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, BEM COMO PARA (II) AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br