Regina Celia De Oliveira x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1011410-92.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regina Celia de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. 1.Cumpra-se o v.Acórdão, já transitado em julgado. 2.Diante do contido no Provimento CG 29/21 e considerando a procedência da demanda principal e a gratuidade concedida à autora, efetue o réu, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o pagamento da das custas previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, nos termos da sucumbência fixada no V. Acórdão de fls. 671/678, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3.Tendo em vista o trânsito em julgado, promova a parte-vencedora o necessário nos termos do disposto no artigo 513 e seguintes, do NCPC, para fins de regular prosseguimento do feito (Art. 1285 e seguintes, das Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça). 4.Ocasião esta em que deverá providenciar, no sistema, a instauração (ou cadastramento) do incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ficando ressaltado que o feito deverá tramitar EXCLUSIVAMENTE no incidente a ser instaurado com numeração própria e não mais nesta fase de conhecimento (COMUNICADO CG Nº 438/2016). Esclareço que a parte- vencedora deverá cadastrar, obrigatoriamente, o polo passivo e seus patronos quando do cadastro do incidente de cumprimento de sentença digital, ou seja, deverá clicar em "adicionar parte" e, assim, realizar o cadastro. 5.Após o cumprimento dos itens "2" a "4" deste despacho arquivem-se estes autos. 6.Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP)