Processo nº 10105367020258260004

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1010536-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.P.S. - Vistos, 1. Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses previstas do artigo 189 do CPC. 2. Indefere-se pedido de depósito judicial das parcelas incontroversas. Anote-se que o ajuizamento da presente demanda, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações assumidas com a parte ré, sendo certo que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser ressarcidos ao final do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)