Victor Manoel Ozawa De Sá x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009774-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Victor Manoel Ozawa de Sá - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DO PREPARO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PORTAL DE CUSTAS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO AFASTADA. SUPRIMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC). ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO, SEM AVISO PRÉVIO E SEM OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA VIÁVEL. CHEGADA NO DESTINO DEPOIS DE MAIS DE 17 HORAS. QUESTÃO INCONTROVERSA. 3. DANO MORAL. RÉ QUE MINIMIZOU O PREJUÍZO COM A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL PARCIAL, MAS, NÃO OBSTANTE, SUBMETEU O AUTOR À SITUAÇÃO INDIGNA, POIS TEVE QUE PERNOITAR NO AEROPORTO, SEM QUE LHE FOSSE OFERECIDA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PELO PERÍODO QUE PERMANECEU NO AEROPORTO OU HOSPEDAGEM. INDENIZAÇÃO ORA MAJORADA DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AOS DISSABORES ENFRENTADOS, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024.5. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E ALTERAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Takeshi Ozawa (OAB: 517907/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar