Carlos Alves Silva x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Carlos Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS, COBRANÇAS OU NEGATIVAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).2. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FRAUDE CONTRATUAL VIOLOU SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM DESCONTOS EFETIVOS, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO É INCONTROVERSA, CONFORME CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. 5. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FOI AVERBADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MAS NÃO HOUVE DESCONTO EFETIVO, COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DANO MORAL EM CASOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM, À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.7. NO CASO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MATERIAIS OU REGISTROS DESABONADORES, OBSERVA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU APENAS EM 2023, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2018. 8. O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA EVIDENCIA A DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS FATOS E REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. ASSIM, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.9. DIANTE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR FORAM MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUANDO A FALSIDADE DO CONTRATO É INCONTROVERSA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE REFLEXO CONCRETO NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB: 402169/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar