Processo nº 10095344520228260562

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1009534-45.2022.8.26.0562 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - T.O.C.A. - - M.L.O.C. e outros - Vistos. Fls. 45/46: Defiro a expedição de carta de sentença, na modalidade digital. Sem prejuízo, ressalto que deverá o(a) interessado(a), na oportunidade do registro da carta de sentença, comprovar o recolhimento de eventual imposto incidente sobre a partilha acordada. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor do mesmo. Desde já, consigno também que é atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73). Providencie a Serventia o necessário e após a disponibilização da carta de sentença para a impressão pelas partes, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, no silêncio, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e arquivem-se novamente os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP)