Airton Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009519-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Airton dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - PRELIMINARES (I) AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DE ABUSO DO DIREITO NAS DEMANDAS PROPOSTAS; (II) AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA; E, (III) AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ENFRENTOU O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E INDICOU CLARAMENTE OS MOTIVOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DO AUTOR E DO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADA INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar