Processo nº 10092129620238260624

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   Processo 1009212-96.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rinaldo Modolo - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Rinaldo Modolo em face da Municipalidade de Tatuí Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar nem omissões a suprir. assim dou o feito por saneado. Indefiro a prova testemunhal com objetivo de comprovar a impenhorabilidade dos bens (veículos) da parte executada, em atendimento aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, com afirmação que no sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final daprova, cujos elementos constam dos autos pelas peças documentais trazidas pelas partes, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção deprovasinúteis, para formação do convencimento do Juízo. Concedo as partes o prazo de 15 dias para suas alegações finais. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP)