Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Jfl Mecânica Diesel

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008533-90.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: JFL Mecânica Diesel - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUTORA NEGA TER EFETUADO TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SUA CONTA - A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDA NÃO COMPROVOU QUE FOI O AUTOR QUEM EFETUOU AS OPERAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RECURSO DA REQUERIDA - FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB: 431967/SP) - José Carlos Estevan - 16º Andar, Sala 1607