B. S. S. A. x H. V. N.
Número do Processo:
1008484-53.2023.8.26.0269
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008484-53.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: B. S. S/A - Apelada: H. V. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE ÓRTESES, COLETE TORÁCICO, CADEIRA DE RODAS E INSUMOS. MENOR DIAGNOSTICADA COM AME (ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL), TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELATÓRIOS MÉDICOS COM INDICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTILIZAÇÃO DE ÓRTESES. PRESCRIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022. ROL DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A RÉ NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DA PRESCRIÇÃO À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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