Banco Santander (Brasil) S.A. x Priscila Carmona Maya

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008465-93.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Priscila Carmona Maya - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES SEGUIDAS EFETUADAS NO EXTERIOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRÊS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS SEM O CONHECIMENTO DA TITULAR DO CARTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DO POLO ATIVO, SEM SEU CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA EM CASOS DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, SENDO EVIDENTES A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, E 14; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Jefferson José Oliveira Rossi (OAB: 216376/SP)