Sul America Companhia De Seguro Saude x Nelson Dos Santos
Número do Processo:
1008079-39.2015.8.26.0223
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008079-39.2015.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Sul America Companhia de Seguro Saude - Embargdo: NELSON DOS SANTOS - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Acolheram os embargos com efeitos modificativos, V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. DECISUM EMBARGADO QUE MINOROU O PERCENTUAL DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O CONTRATO DO AUTOR, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA APLICADO AO CASO O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NO IMPORTE DE 59,69%. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
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