Processo nº 10080782620238260077

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   ADV: Erika Apolinario (OAB 145753/SP) Processo 1008078-26.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. N. R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Coroados a incluir/manter a parte autora no Atendimento Educacional Especializado AEE, disponibilizando umProfissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE em sala de aula e, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar, sem prejuízo de o mesmo profissional auxiliar a parte autora quanto à higiene, à locomoção e à alimentação, podendo ser compartilhado, conforme previsto no art. 5º, VII, cc art. 15, parágrafo único, cc art. 19, parágrafo único, do Decreto nº67.635/2023 regulamentado na Resolução SEDUC 21/23. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem custas em razão da isenção legal e nos termos do disposto no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ciência ao MP. P.I.