Processo nº 10080293320258260006

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1008029-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gerson Ortiz Nunes Viera - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)