Dora De Oliveira Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1008010-60.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Dora de Oliveira Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Certifico e dou fé que, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita, são devidos pela parte requerida (vencido na ação) em favor do Estado os seguintes valores, abaixo detalhados: - Taxa Judiciária e Recurso de Apelação, no valor de R$ 695,21, Guia DARE - SP, código 230-6, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Despesas postais, no valor de R$ 33,26, Guia FEDTJ, código 120-1; O pagamento deverá ser comprovado nos autos, sob pena de constituição em dívida ativa, mediante expedição certidão para inscrição junto à PGE. Sendo assim, fica a parte requerida, INTIMADO(A), para que, no prazo de 10 dias, providencie os recolhimentos. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG)