Processo nº 10079282220258110003

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007928-22.2025.8.11.0003. AUTOR: NEURACY LUIZA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. No ID. 197486801 a parte requerida ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela autora em ID. 197491581. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, capazes e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação. Satisfazendo as partes os requisitos legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença o acordo entabulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O acordo se regerá nos exatos termos em que fora feito (ID. 197486801). Há isenção de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Intime-se ainda a parte Executada, para que cumpra os termos do acordo, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, conforme os termos do acordo. Transitado em julgado certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, podendo o autor, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos para execução da sentença caso o acordo seja descumprido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ
3. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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