Geny Das Neves Correa x Banco Bmg S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007920-52.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Geny das Neves Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO E OU SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC NEGADA. EXISTÊNCIA DO AJUSTE, TAL COMO CELEBRADO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO BANCO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DOS VALORES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES. CONTRATO CLARO NO SENTIDO DE ESCLARECER QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. DESCONTOS POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mello Freitas Silva (OAB: 250327/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar