Processo nº 10078908020234063809

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha | Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO
   MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1007890-80.2023.4.06.3809/MG
   

   IMPETRANTE	: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE VARGINHA LTDA
   ADVOGADO(A)	: OLDAIR GERALDO GOMES (OAB DF020919)
   ADVOGADO(A)	: CLAUDENEI LEAO OVALLE (OAB MG115812)

   
   

   SENTENÇA

   
   3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Reconheço a incidência da Contribuição ao Senar (Lei 9.528/1997, art. 6º) nas operações de exportações diretas e indiretas de produtos agrícolas realizadas por intermédio da Cooperativa impetrante. Sem prejuízo do cumprimento da decisão proferida pelo TRF ? 6ª Região no agravo de instrumento interposto pelo impetrante (Evento 26), até o trânsito em julgado da presente sentença. 3.2 ? Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.3 ? Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 3.4 - Após, remetam-se os autos ao TRF ? 6ª Região, sem baixa na distribuição, para análise dos recursos voluntários. 3.5 ? Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.6 - Intimem-se.